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Área comum condomínio: o que conferir antes de comprar

por Mercedes Imóveis6 min de leituraComprar Imóvel

Quem compra um apartamento também é dono das áreas comuns do prédio?

Pelo art. 1.331, § 3º, do Código Civil, cada unidade tem como parte inseparável uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, identificada no instrumento de instituição do condomínio.

Código Civil, art. 1.331, § 3º

Entenda o que a lei diz sobre partes comuns e exclusivas do prédio e o que conferir nas áreas de uso coletivo antes de comprar.

Ao pesquisar sobre área comum condomínio antes de comprar, a dúvida central costuma ser esta: o que, exatamente, passa a ser seu e o que é dividido com os demais moradores. Pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.331, em edificações há partes de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum dos condôminos. O apartamento é exclusivo; o solo, a estrutura e as redes gerais são comuns, e ninguém compra uma parte sem a outra.

O que a lei diz sobre partes exclusivas e comuns

O art. 1.331, § 1º, trata como propriedade exclusiva as partes de utilização independente, como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, junto com a fração ideal no solo e nas demais partes comuns. Essas unidades podem ser vendidas e gravadas livremente por seus proprietários. Há uma exceção no mesmo parágrafo: os abrigos para veículos não podem ser alienados nem alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

Já o § 2º do mesmo artigo lista o que é de uso comum: o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e a refrigeração centrais e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público. Essas partes não podem ser vendidas separadamente nem divididas.

Outros pontos do art. 1.331 que interessam a quem compra:

  • cada unidade tem, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (§ 3º);
  • nenhuma unidade pode ser privada do acesso ao logradouro público (§ 4º);
  • o terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio (§ 5º).

Por que a área comum vem junto com o apartamento

O art. 1.339 diz que os direitos de cada condômino sobre as partes comuns são inseparáveis da sua propriedade exclusiva e das frações ideais correspondentes, com as partes acessórias da unidade. Na prática, quem compra o apartamento adquire também a fração ideal das áreas de uso coletivo, e não existe negociar uma coisa sem a outra. O § 1º do artigo proíbe alienar ou gravar esses bens em separado.

O § 2º trata das partes acessórias: o condômino pode alienar parte acessória da sua unidade a outro condômino. A terceiros, só se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio e se a assembleia geral não se opuser. Se o anúncio fala em uma vaga ou depósito vendido à parte, vale conferir esse ponto com advogado ou no cartório de registro de imóveis.

Quanto às despesas, o art. 1.340 prevê que as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, cabem a quem delas se serve. O rateio da taxa mensal segue a convenção e outros dispositivos da lei; confira com advogado. Para entender o valor mensal, veja também taxa de condomínio: o que conferir antes de comprar.

Onde a Mercedes entra

Na etapa de escolher o imóvel, a Mercedes Imóveis atua pela Compra Assistida: mapeia o que o comprador procura e mostra as opções disponíveis em Itajaí e região. A leitura jurídica dos documentos do condomínio segue com advogado ou cartório.

O que olhar nas áreas comuns antes de fechar

A lei define o que é comum, mas o dia a dia do prédio fica registrado em documentos e na visita. É comum, e recomendável, conferir estes itens (são práticas de mercado, não exigência legal):

  • Convenção e regimento interno: costumam constar ali as regras de uso do salão, da piscina, da academia e das vagas. O post sobre convenção de condomínio e o que conferir detalha a leitura.
  • Estado de conservação: fachada, telhado, elevadores, garagem e áreas de lazer mostram como o prédio é cuidado.
  • Atas de assembleia: é comum pedir as mais recentes ao síndico ou à administradora para ver obras em discussão e reclamações recorrentes.
  • Vagas e depósitos: costuma ser útil confirmar na matrícula e na convenção se a vaga é de uso exclusivo e como ela está registrada.
  • Terraço de cobertura e áreas de uso exclusivo: conferir a escritura de constituição do condomínio, já que o art. 1.331, § 5º, abre a exceção por disposição contrária.

Na visita, vale caminhar pelo prédio com um roteiro em mãos: testar o interfone, olhar a iluminação da garagem, abrir o salão de festas, ver se a piscina e a academia estão em uso e perguntar quem cuida da limpeza. Essas respostas dizem mais sobre o cotidiano do que a planta. Para o passo a passo da compra, o conteúdo sobre como comprar imóvel reúne os guias do blog.

Como as áreas de uso coletivo aparecem no dia a dia

Quem mora em prédio convive com dois tipos de espaço coletivo. Há os que servem a todos, como hall, escadas, elevadores e portaria, e os de lazer, como salão de festas, churrasqueira e piscina. Em condomínios horizontais, ruas internas e guarita entram na mesma lógica. Cada prédio define em seus documentos horários, reservas e regras de convivência, e é comum que esses detalhes variem bastante de um endereço para outro, mesmo entre prédios vizinhos.

Para quem pesquisa, isso significa comparar o que cada empreendimento oferece com o que a rotina da família pede. Quem trabalha em casa pode dar peso a espaços de coworking; quem tem crianças tende a olhar playground e brinquedoteca; quem recebe amigos observa o salão e a área gourmet. Esses itens influenciam o uso, e a taxa mensal costuma acompanhar a estrutura mantida, mas isso é leitura de mercado e varia caso a caso.

Números do acervo em 16/11/2026

Em 16/11/2026, o acervo da Mercedes Imóveis tinha 629 anúncios à venda. A tabela mostra como eles se dividem por tipo; a segunda mostra o preço por m² dos imóveis à venda que são moradias (apartamentos e casas), em uma amostra de 535 anúncios.

Tipo de imóvel à vendaAnúncios
Apartamento450
Casa87
Terreno42
Sem tipo no cadastro26
Comercial19
Outros5
Preço por m² (moradias à venda)Valor
MedianaR$ 15.238
Menor valorR$ 1.658
Maior valorR$ 123.016

A amplitude é grande porque o preço por m² varia com bairro, padrão e tamanho; ele não diz, sozinho, o que um prédio oferece em áreas comuns. Para ver os imóveis, acesse a página de imóveis à venda em Itajaí.

Quando chamar advogado e cartório

Dúvida sobre fração ideal, vaga ou uso exclusivo de uma área comum se resolve na leitura da matrícula, da escritura de constituição e da convenção, e essa leitura cabe a advogado. O registro e a escritura passam pelo cartório. Questão tributária fica com o contador, e financiamento, com o banco.

Fontes citadas

  1. Lei nº 10.406planalto.gov.br

Perguntas frequentes

Quem compra um apartamento também é dono das áreas comuns do prédio?

Pelo art. 1.331, § 3º, do Código Civil, cada unidade tem como parte inseparável uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, identificada no instrumento de instituição do condomínio. O art. 1.339 reforça que os direitos sobre as partes comuns são inseparáveis da propriedade exclusiva. Ou seja, o comprador adquire a fração junto com a unidade, sem poder negociá-la à parte.

Posso vender só a vaga de garagem para alguém de fora do prédio?

Pelo art. 1.331, § 1º, do Código Civil, os abrigos para veículos não podem ser alienados nem alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção. Se a convenção autoriza, vale conferir também o art. 1.339, § 2º, que trata de partes acessórias. Antes de fechar, confirme o caso com advogado ou no cartório.

O terraço de cobertura é área comum?

Pelo art. 1.331, § 5º, do Código Civil, o terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio. Por isso, ao comprar uma cobertura, confira a escritura de constituição e a matrícula. Quem tem dúvida sobre o texto desses documentos deve consultar um advogado.

Quem paga a despesa de uma área comum usada só por alguns moradores?

Pelo art. 1.340 do Código Civil, as despesas de partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, cabem a quem delas se serve. A lei não trata, de forma específica nesses artigos, de como a taxa mensal geral é rateada; esse ponto costuma constar na convenção. Confira o documento e, em caso de dúvida, procure um advogado.

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Dois fundadores (Andrea CRECI-SC 8839, Paulo CRECI-SC 12867) atuando no mercado imobiliário desde 2000.

Paulo, co-fundador da Mercedes Imóveis, com os filhos Hector e Lorenzo em frente à sede em Itajaí