Pular para o conteúdo
Comprar

Retificação de área: como ela afeta quem vai comprar

por Mercedes Imóveis6 min de leituraComprar Imóvel

Quem pode pedir a retificação de área de um imóvel?

Pelo art. 212 da Lei 6.015, quando o registro é omisso, impreciso ou não exprime a verdade, a retificação é feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, pelo procedimento administrativo do art. 213, sendo facultada também a via judicial.

Lei 6.015, art. 212

Entenda como funciona a retificação de área pela Lei 6.015: pedido, confrontantes, prazos e o que o comprador confere antes de assinar.

A retificação de área corrige, no registro do imóvel, uma descrição que esteja omissa, imprecisa ou que não exprima a verdade, como uma metragem ou uma divisa que não confere com o terreno real. Pelo art. 212 da Lei 6.015, o pedido vai ao Oficial do Registro de Imóveis competente, pelo procedimento administrativo do art. 213, e o interessado pode escolher a via judicial. Quando o pedido muda medida perimetral, o art. 213, inciso II, exige planta, memorial descritivo assinado por profissional habilitado e a assinatura dos confrontantes; sem ela, o confrontante é notificado.

O que a lei diz sobre corrigir o registro

A Lei 6.015, de 1973, trata dos registros públicos. O art. 212 diz que, se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação é feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, pelo procedimento administrativo previsto no art. 213. O mesmo artigo facilita ao interessado pedir a retificação por procedimento judicial, e o parágrafo único esclarece que escolher a via administrativa não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.

O art. 213, inciso I, lista casos em que o oficial retifica de ofício ou a requerimento, entre eles o erro na transposição de um elemento do título, a indicação ou atualização de confrontação, a alteração de nome de rua comprovada por documento oficial e a inserção de coordenadas georreferenciadas quando as medidas perimetrais não mudam. Na alínea d, por exemplo, a inserção de rumos, ângulos de deflexão ou coordenadas é tratada para os casos em que não há alteração das medidas perimetrais.

Quando a medida muda: o que o pedido exige

O art. 213, inciso II, cuida do pedido de quem quer inserir ou alterar uma medida perimetral, com ou sem mudança de área. O requerimento precisa de planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no CREA, e da assinatura dos confrontantes.

Se a planta não trouxer a assinatura de algum confrontante, o Oficial de Registro de Imóveis o notifica, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias (art. 213, § 2º). Quem deixa de impugnar no prazo é considerado de acordo (§ 4º). Findo o prazo sem impugnação, o oficial averba a retificação; havendo impugnação fundamentada, o oficial intima o requerente e o profissional que assinou a planta para se manifestarem em cinco dias (§ 5º).

Se as partes não chegarem a um acordo, o processo segue ao juiz competente, que decide de plano ou após instrução sumária. Quando a controvérsia é sobre o direito de propriedade de alguma das partes, o interessado é remetido às vias ordinárias (§ 6º). Ou seja, um vizinho que discorda pode tirar o caso do cartório e levá-lo à Justiça.

Quem são os confrontantes

Pelo art. 213, § 10, confrontantes são os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos. O condomínio edilício é representado pelo síndico, e o condomínio geral por qualquer um dos condôminos. Não entram como confrontantes os detentores de direito real de garantia hipotecária ou pignoratícia, nem os titulares de crédito vincendo cuja propriedade esteja vinculada a uma operação de crédito financeiro.

Na retificação do inciso II, contam apenas os confinantes das divisas alcançadas pela inserção ou alteração das medidas (§ 16). Se não for possível identificar os titulares dos imóveis vizinhos, o § 17 manda colher a anuência de eventual ocupante e notificar os interessados não identificados por edital eletrônico, com prazo de quinze dias úteis para se manifestarem.

O que isso muda para quem está comprando

Quem compra um imóvel com metragem diferente da matrícula entra em um assunto que a lei não resolve de uma frase. O art. 213, § 13, permite que, não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à correção seja levado a registro, desde que o adquirente peça, e que a prenotação desse título seja prorrogada enquanto a retificação é analisada. Se a diferença atrapalha a compra no seu caso, é ponto para o advogado orientar antes da assinatura.

Também há uma responsabilidade que alcança o comprador indiretamente. Pelo art. 213, § 14, se a qualquer tempo ficar claro que os fatos do memorial descritivo não são verdadeiros, respondem pelos prejuízos os requerentes e o profissional que o elaborou, sem prejuízo das sanções disciplinares e penais. Por isso, a conferência da planta e da matrícula faz parte da análise do negócio.

É comum que o corretor peça ao proprietário a matrícula atualizada logo no início da negociação e compare a metragem do anúncio com a do registro. Costuma-se também pedir ao vendedor a cópia do projeto aprovado e do habite-se. Isso é prática de mercado, não uma exigência desta lei. Se a diferença atrapalha a compra é ponto para o advogado orientar; a escritura é lavrada no tabelionato de notas e o registro, no cartório de registro de imóveis.

Onde a Mercedes entra

Na etapa de escolher o imóvel e seguir até a assinatura, a Compra Assistida da Mercedes Imóveis mapeia o que o comprador precisa e mostra as opções disponíveis em Itajaí e região, com atendimento humanizado e a tecnologia como ferramenta de apoio. A retificação em si fica com o cartório, o engenheiro ou arquiteto que assina a planta e o advogado.

Números do acervo em 16/11/2026

Em 16/11/2026, o acervo tinha 629 anúncios de imóveis à venda. O preço por m² abaixo vale só para moradias, ou seja, apartamentos e casas, e foi calculado sobre uma amostra de 535 anúncios desses dois tipos.

Indicador (imóveis à venda, 16/11/2026)Valor
Anúncios à venda no acervo629
Amostra de moradias (apartamentos e casas)535
Mediana do preço por m², só moradiasR$ 15.238
Menor preço por m², só moradiasR$ 1.658
Maior preço por m², só moradiasR$ 123.016

Por tipo, os anúncios à venda se dividem assim: 450 apartamentos, 87 casas, 42 terrenos, 19 imóveis comerciais, 5 de outros tipos e 26 sem tipo no cadastro. Quem quer ver as opções pode abrir os imóveis à venda em Itajaí ou os imóveis na planta e em construção.

Antes de fechar negócio

Os guias da categoria como comprar imóvel ajudam a organizar a documentação, e o passo a passo do financiamento de imóvel em Itajaí mostra como a análise do banco se encaixa na compra. Se a metragem do anúncio e a da matrícula divergem, peça à imobiliária e ao advogado que acompanhem a conferência antes da proposta, e leve a dúvida ao cartório de registro de imóveis, que é quem aplica o procedimento da lei.

Fontes citadas

  1. Lei nº 6.015planalto.gov.br

Perguntas frequentes

Quem pode pedir a retificação de área de um imóvel?

Pelo art. 212 da Lei 6.015, quando o registro é omisso, impreciso ou não exprime a verdade, a retificação é feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, pelo procedimento administrativo do art. 213, sendo facultada também a via judicial. A lei fala em interessado e não detalha, nesses artigos, se o comprador pode pedir antes da escritura. Confira esse ponto com advogado.

A retificação de área exige a assinatura dos vizinhos?

Pelo art. 213, inciso II, da Lei 6.015, quando o pedido insere ou altera medida perimetral, com ou sem mudança de área, planta e memorial descritivo levam a assinatura dos confrontantes, e o § 2º prevê notificação de quem não assinou. O notificado tem quinze dias, e o silêncio é tratado como anuência (§ 4º). Havendo impugnação fundamentada e sem acordo, o processo vai ao juiz (§ 6º).

Quanto tempo leva a retificação de área?

O art. 213 da Lei 6.015 prevê quinze dias para o confrontante notificado se manifestar (§ 2º) e cinco dias para o requerente e o profissional responderem a uma impugnação (§ 5º), mas não fixa um prazo total do procedimento. Se houver impugnação sem acordo, a decisão cabe ao juiz, e o tempo depende dele. Peça ao cartório e ao advogado uma estimativa para o seu caso.

Posso comprar um imóvel com área diferente da matrícula?

O art. 213, § 13, da Lei 6.015 prevê que, se não houver dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação pode ser levado a registro, desde que o adquirente peça, e o registro segue a nova descrição. Antes de assinar, confira com advogado e cartório se a área precisa ser retificada.

Quem responde se o memorial descritivo tiver dados falsos?

Pelo art. 213, § 14, da Lei 6.015, se a qualquer tempo se verificar que os fatos do memorial descritivo não são verdadeiros, respondem pelos prejuízos os requerentes e o profissional que o elaborou, sem prejuízo das sanções disciplinares e penais. A regra vale para o procedimento do art. 213. Para saber o efeito num negócio concreto, consulte advogado.

Leia também

A gente sabe o que faz.

Quer ver outras opções em Itajaí ou tirar uma dúvida do texto? Fale com a gente.

Dois fundadores (Andrea CRECI-SC 8839, Paulo CRECI-SC 12867) atuando no mercado imobiliário desde 2000.

Paulo, co-fundador da Mercedes Imóveis, com os filhos Hector e Lorenzo em frente à sede em Itajaí