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Fração ideal: o que é e como ler na compra

por Mercedes Imóveis6 min de leituraComprar Imóvel

O que é fração ideal em um apartamento?

A fração ideal é a quota do terreno e das demais partes comuns atribuída a cada unidade, e o art. 1.331, § 3º, do Código Civil a define como parte inseparável, expressa em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

Código Civil, art. 1.331, § 3º

Entenda o que é a fração ideal de um apartamento, como o Código Civil trata o tema, o efeito nas despesas do condomínio e o que conferir antes de comprar.

Planta, vaga e vista costumam dominar a visita a um apartamento. Um dado que pesa na documentação passa quase despercebido: a parcela do terreno que acompanha a unidade, expressa em número. É a fração ideal. Pelo art. 1.331, § 3º, do Código Civil, toda unidade recebe, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, que o instrumento de instituição do condomínio expressa em forma decimal ou ordinária. O comprador leva o espaço privativo e essa quota, sempre em conjunto.

Como o Código Civil separa o que é de cada um e o que é de todos

A regra vem do Código Civil (Lei 10.406/2002). O art. 1.331, caput, divide o prédio em duas categorias: o que é de um dono só e o que é de todos os condôminos.

  • Partes exclusivas. O art. 1.331, § 1º, trata como propriedade exclusiva as partes de utilização independente (apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas) com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns; os donos podem aliená-las e gravá-las livremente. A exceção atinge os abrigos de veículos, que não podem ser alienados nem alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção.
  • Partes comuns. No rol do art. 1.331, § 2º, estão o solo, a estrutura do prédio, o telhado e as redes gerais de água, esgoto, gás e eletricidade, entre outras. Os condôminos as usam em comum, e elas não podem ser alienadas separadamente nem divididas.
  • Terraço de cobertura. De acordo com o art. 1.331, § 5º, o terraço de cobertura pertence a todos, salvo disposição contrária da escritura de constituição. Quem pensa em comprar cobertura deve ler a escritura antes de tratar o terraço como espaço só seu.
  • Acesso à rua. Segundo o art. 1.331, § 4º, toda unidade tem de manter acesso ao logradouro público.

Onde o número aparece nos papéis da compra

O Código Civil indica a origem desse número: no documento que institui o condomínio, escrito na forma decimal ou na ordinária (uma razão entre dois números). Já a presença da mesma fração na matrícula e no contrato de venda é costume, sem exigência expressa nesses artigos. Ao receber a papelada, confronte os três números. Há diferença? Antes de assinar, mostre-a a um advogado ou ao cartório de registro de imóveis.

Na prática do mercado, a fração costuma sair da proporção entre a metragem da unidade e a do edifício inteiro. Os artigos citados, porém, não tratam de forma específica desse cálculo. Dois apartamentos de metragem parecida às vezes têm frações diferentes, e só o documento que institui o condomínio explica a razão. Em anúncios lado a lado, vale conferir a fração registrada, e não só os metros.

A fração na hora de dividir a conta mensal

Quando o síndico divide a conta do mês, a referência legal é o art. 1.336, inciso I: o condômino deve contribuir para as despesas na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Assim, a fração é o ponto de partida, e a convenção pode trocar a medida. No prédio em análise, a convenção diz qual das duas hipóteses prevalece.

Quem paga fora do prazo arca com acréscimos. O art. 1.336, § 1º, prevê para o condômino que não paga a correção monetária e os juros moratórios convencionados ou, se não houver previsão, os juros do art. 406 do Código Civil, mais multa de até 2% sobre o débito. O valor da mensalidade de cada unidade vem do síndico ou da administradora do prédio.

Onde a Mercedes entra nessa etapa

Ler a fração faz parte de escolher o imóvel, etapa em que entra a Compra Assistida da Mercedes Imóveis. Nela, a equipe mapeia o que o comprador procura e apresenta opções disponíveis em Itajaí e região, num atendimento humanizado que usa a tecnologia como ferramenta de facilitação. Já o exame jurídico da matrícula e da convenção cabe a advogado ou cartório.

Números do acervo em 16/11/2026

O acervo da Mercedes registrava, em 16/11/2026, 629 anúncios de imóveis à venda. A tabela resume os principais tipos anunciados e o preço por m² das moradias, que leva em conta apenas apartamentos e casas.

Dado (à venda, medido em 16/11/2026)Valor
Total de anúncios à venda629
Apartamentos450
Casas87
Terrenos42
Comerciais19
Moradias usadas no cálculo do preço por m²535
Mediana do preço por m² (moradias)R$ 15.238
Menor preço por m² (moradias)R$ 1.658
Maior preço por m² (moradias)R$ 123.016

As moradias têm preços por m² bem distintos entre si, e a quota sobre o terreno é um dos pontos a observar ao comparar ofertas. Os valores acima dão só uma noção geral, já que cada unidade se analisa pelos próprios documentos. A lista completa fica na página de imóveis à venda em Itajaí.

Lista de conferência para a assinatura

  1. Se a fração aparece igual nos três papéis: documento de instituição, matrícula e contrato.
  2. Como a convenção ratea as despesas, pela fração ou por outra medida, conforme admite o art. 1.336, inciso I.
  3. Vaga de garagem: se integra a unidade e o que a convenção diz sobre cedê-la a quem não mora no prédio (art. 1.331, § 1º).
  4. Terraço de cobertura: se a escritura de constituição o deixa como comum ou o torna privativo (art. 1.331, § 5º).
  5. Mensalidade e pendências da unidade, que a administração informa.

Na dúvida entre alugar e comprar, leia como saber se é a hora de sair do aluguel e comprar em Itajaí. A parte de crédito está no passo a passo do financiamento de imóvel em Itajaí, e outros assuntos da compra aparecem em guias para comprar imóvel.

Dúvida que pede advogado ou cartório

Três casos pedem advogado ou cartório de registro de imóveis: fração do contrato divergente da matrícula, rateio fora do usual e área de aparência privativa que talvez seja coletiva. É costume a imobiliária reunir os papéis necessários, e a leitura jurídica pertence aos profissionais. Esses artigos não tratam de forma específica de temas como o peso da fração nas votações da assembleia; para eles, consulte a convenção e um advogado.

Fontes citadas

  1. Lei nº 10.406planalto.gov.br

Perguntas frequentes

O que é fração ideal em um apartamento?

A fração ideal é a quota do terreno e das demais partes comuns atribuída a cada unidade, e o art. 1.331, § 3º, do Código Civil a define como parte inseparável, expressa em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. Na venda, ela acompanha a unidade.

A fração define quanto pago de condomínio?

Em regra sim: pelo art. 1.336, inciso I, do Código Civil, cada condômino contribui para as despesas na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Só a leitura da convenção do prédio revela se há critério diferente.

Posso vender só a quota do terreno, sem a unidade?

A quota do terreno não pode ser negociada separada da unidade, pois o art. 1.331, § 3º, do Código Civil a chama de parte inseparável da unidade e o § 2º proíbe alienar à parte as partes comuns. Qualquer arranjo diferente exige advogado e cartório.

A cobertura do prédio pertence ao dono do último andar?

Em regra não: segundo o art. 1.331, § 5º, do Código Civil, o terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio. Antes de assinar, peça a escritura e a matrícula para saber o que vale naquele prédio.

Qual o limite da multa por atraso no condomínio?

Pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil, a multa por atraso chega a até 2% sobre o débito, somada a correção e juros convencionados (ou os do art. 406, se nada foi previsto). Os índices convencionados estão na convenção do prédio.

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Dois fundadores (Andrea CRECI-SC 8839, Paulo CRECI-SC 12867) atuando no mercado imobiliário desde 2000.

Paulo, co-fundador da Mercedes Imóveis, com os filhos Hector e Lorenzo em frente à sede em Itajaí