
Taxa de condomínio: o que conferir antes de comprar
por Mercedes Imóveis5 min de leituraComprar Imóvel
Quem paga a dívida de condomínio deixada pelo antigo dono do apartamento?
Pelo art. 1.345 do Código Civil, quem adquire a unidade responde pelos débitos do vendedor com o condomínio, inclusive multas e juros moratórios, e por isso o condomínio pode cobrar o comprador.
Código Civil, art. 1.345
O que a lei diz sobre a taxa de condomínio, a dívida do vendedor, multa por atraso e obras, e o que conferir antes de comprar.
A taxa de condomínio é a contribuição mensal que cada proprietário paga para manter as áreas comuns do prédio, e quem compra um apartamento assume essa conta junto com o imóvel. Pelo art. 1.336, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), o condômino contribui para as despesas na proporção da fração ideal da sua unidade, salvo disposição em contrário na convenção. Antes de fechar negócio, vale conhecer o valor atual, entender como ele é dividido e saber se a unidade tem débito em aberto, porque o art. 1.345 faz o comprador responder pelas dívidas do vendedor com o condomínio.
Como a contribuição é dividida
A regra de partida está no art. 1.336, I: cada condômino paga conforme a fração ideal da sua unidade. Na prática, duas unidades do mesmo prédio podem ter mensalidades diferentes se as frações forem diferentes. A própria lei abre uma exceção: a convenção pode estabelecer outro critério. Por isso, a pergunta certa ao olhar um anúncio é qual critério a convenção do prédio adota, e não apenas quanto o vendedor paga hoje.
A convenção é o documento que organiza a vida do condomínio, e ler o texto inteiro antes da proposta evita surpresas. Para saber o que procurar nela, veja nosso guia sobre o que é a convenção de condomínio e o que conferir.
A dívida do vendedor passa para o comprador
O art. 1.345 do Código Civil diz que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Em termos simples, se o vendedor deixou mensalidades atrasadas, o condomínio pode cobrá-las de quem comprou. O texto não faz distinção entre dívida antiga e recente, e por isso a conferência precisa acontecer antes da assinatura, não depois.
O caminho mais seguro é pedir ao síndico ou à administradora uma declaração de que a unidade não tem débitos, e fazer isso com data próxima da escritura. Se houver pendência, o valor pode ser acertado na negociação, com orientação de advogado e do cartório sobre como registrar o combinado.
Onde a Mercedes entra nessa etapa
Na etapa de escolha e conferência, o serviço de Compra Assistida da Mercedes Imóveis acompanha o comprador da conversa inicial até a assinatura: mapeia o que a pessoa precisa e mostra as opções disponíveis em Itajaí e região. É nessa fase que a mensalidade do condomínio entra na comparação entre imóveis, ao lado do preço e da localização.
Atraso: multa e juros
Quem compra também precisa saber o que acontece se atrasar uma parcela. Segundo o art. 1.336, § 1º, o condômino que não paga fica sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não havendo previsão, aos juros que o próprio Código Civil estabelece, além de multa de até 2% sobre o débito. A lei fixa o teto de 2% para a multa (art. 1.336, § 1º); os juros podem estar na convenção, então confira com o síndico o que o prédio cobra.
Despesas que não se dividem por igual
Nem toda despesa do prédio vai para a conta de todos. O art. 1.340 estabelece que as despesas de partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. O art. 1.344 acrescenta que o proprietário do terraço de cobertura arca com as despesas de conservação, de modo que não haja danos às unidades de baixo. Para quem compra unidade com terraço de cobertura (art. 1.344), a conversa sobre custos vai além do boleto mensal e merece pergunta direta ao síndico.
Também há regra para a vaga de garagem: pelo art. 1.338, ao alugar área no abrigo de veículos, os condôminos têm preferência, em condições iguais, sobre estranhos. Quem pensa em alugar a vaga precisa conferir o que a convenção diz sobre o tema.
Obras e o impacto na mensalidade
O valor da contribuição pode mudar quando o condomínio decide fazer obras, e a lei diz quem decide. Pelo art. 1.341, obras voluptuárias dependem de voto de dois terços dos condôminos e obras úteis, de voto da maioria. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas pelo síndico, independentemente de autorização. Se forem urgentes e implicarem despesas excessivas, o síndico dá ciência à assembleia, que deve ser convocada imediatamente; se não forem urgentes e as despesas forem excessivas, só podem ser feitas após autorização da assembleia.
Acréscimos em partes comuns para facilitar ou ampliar o uso dependem, segundo o art. 1.342, de dois terços dos votos. Já a construção de outro pavimento ou de outro edifício no solo comum, destinado a novas unidades, exige a unanimidade, de acordo com o art. 1.343. Ao comprar, vale ler as atas das últimas assembleias para ver se há obra aprovada ou em discussão.
O que pedir antes de assinar
- A convenção e o regimento interno, para conferir o critério de divisão das despesas e as regras de multa.
- A declaração de débitos da unidade, emitida pelo síndico ou pela administradora.
- As atas das últimas assembleias, com atenção a obras aprovadas e cobranças extras.
- O valor atual da mensalidade e o orçamento do condomínio, para comparar com o seu planejamento mensal.
Para incluir a mensalidade no cálculo de quanto cabe no seu orçamento, a leitura sobre financiamento imobiliário em Itajaí ajuda a montar a conta completa. Se a dúvida for jurídica, como a forma de quitar um débito encontrado, o caminho é um advogado e o cartório.
Os anúncios à venda da Mercedes por tipo
Em 14/11/2026, a Mercedes tinha anúncios à venda de vários tipos de imóvel. A tabela mostra quantos anúncios havia de cada tipo nessa data. A lista de imóveis à venda permite filtrar por tipo.
| Tipo | Anúncios à venda em 14/11/2026 |
|---|---|
| Apartamento | 449 |
| Casa | 87 |
| Terreno | 42 |
| Comercial | 19 |
| Outros | 5 |
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Fontes citadas
- Lei nº 10.406planalto.gov.br
Perguntas frequentes
Quem paga a dívida de condomínio deixada pelo antigo dono do apartamento?
Pelo art. 1.345 do Código Civil, quem adquire a unidade responde pelos débitos do vendedor com o condomínio, inclusive multas e juros moratórios, e por isso o condomínio pode cobrar o comprador. Por esse motivo, peça a declaração de débitos ao síndico ou à administradora antes da escritura. Se houver pendência, converse com advogado e cartório sobre como acertar o valor.
Todos os moradores do prédio pagam o mesmo valor?
Não necessariamente: pelo art. 1.336, I, do Código Civil, cada condômino contribui na proporção da fração ideal da sua unidade, salvo disposição em contrário na convenção. Assim, o valor pode variar entre unidades do mesmo prédio. A convenção diz qual critério vale.
Qual é a multa por atrasar a mensalidade do condomínio?
Pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que não paga fica sujeito a multa de até 2% sobre o débito, além da correção monetária e dos juros moratórios convencionados ou, se não previstos, dos juros que o próprio Código Civil estabelece. Os juros podem estar na convenção, então confirme com o síndico o que o prédio cobra.
Quem decide as obras que podem aumentar a mensalidade?
Pelo art. 1.341 do Código Civil, as obras úteis dependem do voto da maioria dos condôminos e as voluptuárias, de dois terços, e as obras necessárias podem ser feitas pelo síndico sem autorização, exceto as não urgentes de despesa excessiva, que só podem ser feitas após autorização da assembleia. Para saber o que está em discussão no prédio, leia as atas recentes. Em caso de dúvida sobre cobrança, consulte um advogado.


