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Inadimplência condomínio: o que o comprador herda

por Mercedes Imóveis6 min de leituraComprar Imóvel

O comprador paga a dívida de condomínio deixada pelo antigo dono?

Pelo art. 1.345 do Código Civil, o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Código Civil, art. 1.345

O que a lei diz sobre dívida de condomínio na compra de imóvel: quem paga, multa por atraso, cobrança e o que conferir antes de assinar.

Quem compra unidade em prédio ou conjunto pode herdar dívida: pelo art. 1.345 do Código Civil, o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Antes de fazer proposta, portanto, convém descobrir se o apartamento ou a casa tem contas pendentes com o prédio, assunto que a pesquisa por inadimplência condomínio costuma trazer. O artigo não diz como vendedor e comprador dividem esse débito entre si; esse acerto pede advogado.

Contribuição mensal: o que o Código Civil prevê

O ponto de partida é o dever de contribuir. Segundo o art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Por isso o critério de rateio de cada prédio só se confirma lendo a convenção dele. Há um roteiro no artigo sobre o que conferir na convenção de condomínio.

Quando o pagamento atrasa, o art. 1.336, § 1º, prevê consequências para o condômino que não pagar a sua contribuição:

  • correção monetária;
  • juros moratórios convencionados ou, se não houver previsão, os juros estabelecidos no art. 406 do Código Civil;
  • multa de até 2% sobre o débito.

Quem lê o saldo devedor de uma unidade vê, portanto, mais do que as taxas esquecidas: correção, juros e multa se somam a elas. O valor final depende do que a convenção prevê e do cálculo de cada caso, que um advogado ou a administração do prédio pode refazer.

Débito deixado pelo vendedor

Dito sem rodeio, o art. 1.345 do Código Civil permite que o condomínio procure o novo dono pelo que o antigo deixou de pagar, multas e juros moratórios incluídos. O artigo não traz exceção, e o que ele não diz não deve ser presumido. A lei, nesse artigo, não resolve como o comprador recupera o valor do vendedor, nem se um pagamento feito na compra pode ser descontado do preço. Esses pontos dependem do contrato e de advogado.

Para o comprador não ser pego de surpresa, é comum que a imobiliária ou o corretor peça à administração do condomínio uma declaração de débitos da unidade antes da assinatura. Esse pedido é costume de mercado, e os artigos citados neste post não tornam o documento obrigatório. Escritura e registro passam por cartório, e o contrato, redigido com advogado, é o lugar de dizer quem arca com cada débito.

Cobrança de quem fica em atraso

O condomínio tem um caminho processual previsto para cobrar. O art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil inclui entre os títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Note que o inciso fala também em contribuições extraordinárias, as aprovadas em assembleia para obras e reparos fora da rotina. Como a cobrança segue depois disso, e se algo pode atingir o imóvel, não está nesse artigo, e a resposta deve vir de advogado.

Também há a multa por descumprimento de outros deveres. O § 2º do art. 1.336 trata da multa para quem descumpre os deveres dos incisos II a IV, prevista no ato constitutivo ou na convenção e limitada a cinco vezes o valor das contribuições mensais. Esse parágrafo não se refere ao atraso na taxa, que fica no § 1º.

Roteiro de conferência antes da proposta

Estes passos ajudam o comprador a medir o risco antes da proposta:

  1. Pedir ao vendedor, por meio da imobiliária ou do corretor, a declaração de débitos da unidade emitida pela administração do condomínio.
  2. Ler a convenção, que pode trazer critério de rateio, juros e multa próprios para o atraso.
  3. Comparar o valor da taxa com o que o prédio oferece. O artigo sobre taxa de condomínio e o que conferir antes de comprar detalha esse ponto.
  4. Entender como o fundo de reserva é formado e usado, conforme o texto sobre fundo de reserva do condomínio.
  5. Levar o contrato e os documentos a um advogado antes de assinar, em especial se houver débito declarado.

Outro costume útil é pedir as atas mais recentes: elas registram obras previstas e cobranças extras. A lei, nos artigos citados, não manda o comprador ler esses documentos, mas eles indicam o que pode vir a ser cobrado de quem entra.

Quem acompanha a escolha do imóvel

Entre a primeira conversa e a assinatura, a pessoa que está comprando pode contar com a Compra Assistida, serviço da Mercedes Imóveis. Nessa etapa, a equipe levanta o que o comprador procura e apresenta o que há disponível em Itajaí e região. Já a análise de uma dívida de condomínio cabe a advogado, e o registro da compra, a cartório.

O acervo da Mercedes na data da medição

A contagem abaixo foi feita em 16/11/2026 e reúne os imóveis que a Mercedes Imóveis anunciava para venda, separados pelo tipo informado no cadastro.

Item medido em 16/11/2026Resultado
Total de anúncios para venda629
Tipo apartamento450
Tipo casa87
Tipo terreno42
Cadastro sem tipo definido26
Tipo comercial19
Outros tipos5
Valor central do m² nas moradias (apartamentos e casas) à vendaR$ 15.238, calculado sobre 535 moradias

Quem lidera em quantidade são os apartamentos. O valor do m² considera apenas moradias, ficando de fora terrenos e imóveis comerciais. Se o imóvel tem condomínio, o cadastro do anúncio é o lugar de confirmar. Para ler mais sobre a compra, veja os conteúdos para quem quer comprar imóvel.

Perguntas para a administradora

O anúncio não mostra tudo, e uma conversa com a administradora ajuda. Perguntas que costumam render resposta:

  • Há alguma obra ou reparo aprovado em assembleia que ainda será cobrado dos condôminos?
  • A unidade que me interessa tem débito, parcelamento em andamento ou cobrança judicial?
  • A convenção estabelece algum critério de rateio diferente da fração ideal?
  • Em que data a declaração de débitos foi emitida? Ela perde utilidade se for muito antiga em relação à assinatura.

Prazos de cobrança, negociação de dívida antiga e divisão do débito entre vendedor e comprador são temas que os artigos citados neste post não tratam de forma específica. Cada caso pede a leitura de um advogado, com o contrato e os documentos do condomínio em mãos.

Fontes citadas

  1. Lei nº 10.406planalto.gov.br
  2. Lei nº 13.105planalto.gov.br

Perguntas frequentes

O comprador paga a dívida de condomínio deixada pelo antigo dono?

Pelo art. 1.345 do Código Civil, o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. O artigo não traz exceção, mas também não diz como comprador e vendedor acertam o valor entre si. Esse ajuste costuma ser tratado no contrato, com orientação de advogado.

Qual a multa por atraso na taxa de condomínio?

Pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que não paga a contribuição fica sujeito a correção monetária, juros moratórios e multa de até 2% sobre o débito. Os juros são os convencionados ou, se não houver previsão, os do art. 406 do mesmo Código. A convenção do prédio é o primeiro documento a ler para saber o que foi previsto.

O condomínio pode cobrar a taxa em atraso por execução?

Pelo art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o crédito de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício é título executivo extrajudicial, desde que previstas na convenção ou aprovadas em assembleia e documentalmente comprovadas. Isso permite a execução com base nos documentos. O desdobramento da cobrança sobre o imóvel não está nesse artigo, e a resposta deve vir de advogado.

Como as despesas do condomínio são divididas entre os moradores?

Pelo art. 1.336, inciso I, do Código Civil, cada condômino contribui para as despesas na proporção da sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. Por isso o critério de rateio precisa ser conferido na convenção do prédio antes da compra.

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Dois fundadores (Andrea CRECI-SC 8839, Paulo CRECI-SC 12867) atuando no mercado imobiliário desde 2000.

Paulo, co-fundador da Mercedes Imóveis, com os filhos Hector e Lorenzo em frente à sede em Itajaí