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Fundo de reserva condomínio: quem paga no aluguel

por Mercedes Imóveis6 min de leituraVender Imóvel

Quem paga o fundo de reserva no aluguel, locador ou locatário?

Pelo art. 22, parágrafo único, alínea g, da Lei 8.245, a constituição do fundo de reserva é do locador, e pelo art. 23, § 1º, alínea i, a reposição do fundo usado em despesas ordinárias é do locatário, salvo se a despesa se referir a período anterior ao início da locação.

Lei 8.245

Veja quem paga o fundo de reserva no aluguel, locador ou locatário, pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.245, e o que o inquilino pode exigir.

Na locação, o fundo de reserva condomínio tem dois momentos, e cada um tem um pagador. Pelo art. 22, parágrafo único, alínea g, da Lei 8.245, a constituição do fundo de reserva é despesa extraordinária e fica com o locador. Pelo art. 23, § 1º, alínea i, a reposição do fundo, quando ele foi usado em despesas ordinárias, fica com o locatário, salvo se a despesa se referir a período anterior ao início da locação. Para o locatário ser cobrado, o art. 23, § 2º, exige previsão orçamentária e rateio mensal comprovados.

O que é o fundo de reserva e onde ele é previsto

O fundo de reserva costuma funcionar como uma reserva do próprio prédio, formada com contribuições dos condôminos. Quem define como ela é formada é a convenção: pelo art. 9º, § 3º, alínea j, da Lei 4.591, a convenção de condomínio deve conter a forma de contribuição para a constituição do fundo de reserva. Por isso o valor e o modo de cobrança mudam de um edifício para outro. Antes de assinar o contrato, vale ler a convenção de condomínio e o que conferir nela.

No boleto, é comum que o fundo apareça como uma linha separada, junto das demais rubricas. Esse formato é costume de cada administradora e não uma regra da lei. Para entender o restante da conta mensal, a página sobre a taxa de condomínio detalha o que costuma compor o valor.

Quem paga: locador ou locatário

A Lei 8.245 divide as despesas de condomínio em duas famílias. As extraordinárias ficam com o locador (art. 22, X). As ordinárias ficam com o locatário (art. 23, XII). O fundo de reserva aparece nas duas listas, em situações diferentes.

SituaçãoQuem pagaOnde está
Constituição do fundo de reservaLocadorArt. 22, X e parágrafo único, alínea g
Reposição do fundo usado em despesas ordináriasLocatário, com a exceção abaixoArt. 23, XII e § 1º, alínea i
Reposição ligada a período anterior ao início da locaçãoFica fora da obrigação do locatárioArt. 23, § 1º, alínea i, parte final

Constituição do fundo

Constituir o fundo é formar a reserva, e o art. 22, parágrafo único, alínea g, trata isso como despesa extraordinária de condomínio. O mesmo parágrafo diz que despesas extraordinárias são as que não se referem aos gastos rotineiros de manutenção do edifício. Nessa mesma lista estão, por exemplo, a pintura de fachadas e a instalação de equipamentos de segurança e de incêndio.

Reposição do fundo

Quando o prédio usa o dinheiro da reserva para cobrir ou complementar gastos ordinários, o fundo precisa ser reposto. O art. 23, § 1º, alínea i, coloca entre as despesas ordinárias a reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou na complementação das despesas listadas nas alíneas anteriores, com uma exceção: não vale se a despesa se referir a período anterior ao início da locação. Os gastos ordinários que a lei lista nas alíneas anteriores incluem salários e encargos dos empregados do condomínio, consumo de água, gás e luz das áreas comuns, limpeza e conservação, manutenção de elevadores e pequenos reparos nas instalações comuns.

Há também a alínea h do mesmo parágrafo, que põe com o locatário os rateios de saldo devedor, com a mesma ressalva de período anterior à locação.

O que o inquilino pode exigir

O art. 23, § 2º, é a proteção central do locatário: ele só fica obrigado às despesas ordinárias se houver previsão orçamentária e rateio mensal comprovados, e pode exigir a comprovação a qualquer tempo. Do lado do locador, o art. 22, IX, manda exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas. O art. 22, VI, obriga o locador a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica.

Na prática, o inquilino que vê um valor de reposição pode pedir a comprovação da previsão orçamentária e do rateio mensal, além dos comprovantes das parcelas que o locador está exigindo. A lei também diz que o locatário deve entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais (art. 23, VII) e cumprir a convenção e os regulamentos internos (art. 23, X).

O papel da imobiliária nessa etapa é, por costume, intermediar o contato entre as partes e conferir se o boleto condominial corresponde ao que o contrato prevê, separando o que cabe a cada um. É uma rotina de mercado e não uma exigência da lei.

Números do acervo para quem busca aluguel

Medidos em 16/11/2026, os dados abaixo ajudam a dimensionar a oferta de locação em Itajaí. Eles dizem respeito a imóveis para alugar. O aluguel médio considera só moradias, isto é, apartamentos e casas.

Indicador (imóveis para alugar)Valor em 16/11/2026
Anúncios de locação, todos os tipos46
Comerciais22
Apartamentos18
Casas6
Aluguel médio de moradias (apartamentos e casas)R$ 8.887
Moradias que entraram nessa média24

A média mistura imóveis de perfis muito diferentes e, por isso, serve como referência de oferta e não como valor para negociar um contrato específico. Para ver o que está disponível agora, a página de imóveis para alugar em Itajaí mostra os anúncios atuais.

Quando o proprietário decide vender o imóvel alugado

O proprietário que sai da posição de locador e passa a considerar a venda da unidade encontra outra etapa, a do preço e da divulgação. É nela que a Mercedes Imóveis atua pelo serviço Venda Estratégica: define o preço com base em dados reais de mercado e entrega ao proprietário um parecer escrito de preço e estratégia. Depois, cria um plano de divulgação e gerencia os interessados do início ao fechamento, com acompanhamento consultivo até a assinatura. Mais sobre esse caminho está na categoria de artigos sobre vender imóvel.

O que a lei não resolve sobre o fundo de reserva

Alguns pontos ficam sem resposta nos artigos citados. Os arts. 22 e 23 da Lei 8.245 não tratam, de forma específica, do que acontece com o saldo do fundo no fim da locação. Esses artigos também não preveem, de forma expressa, que o contrato mude a divisão do fundo de reserva entre as partes (a ressalva do art. 22, VIII, é sobre impostos, taxas e seguro complementar contra fogo). Sobre esses pontos, a leitura do contrato e a orientação de um advogado evitam surpresa.

Há ainda a parte tributária e contábil. A tributação do aluguel recebido pelo locador é assunto para o contador. Já a divisão dos encargos entre as partes costuma vir escrita no contrato de locação, que é comum a imobiliária redigir e conferir.

Fontes citadas

  1. Lei nº 8.245planalto.gov.br
  2. Lei nº 4.591planalto.gov.br

Perguntas frequentes

Quem paga o fundo de reserva no aluguel, locador ou locatário?

Pelo art. 22, parágrafo único, alínea g, da Lei 8.245, a constituição do fundo de reserva é do locador, e pelo art. 23, § 1º, alínea i, a reposição do fundo usado em despesas ordinárias é do locatário, salvo se a despesa se referir a período anterior ao início da locação. A cobrança do locatário depende de previsão orçamentária e rateio mensal comprovados (art. 23, § 2º). Em caso de dúvida sobre a linha do boleto, peça o demonstrativo ao condomínio.

O inquilino pode pedir a comprovação do que é cobrado a título de fundo de reserva?

Pelo art. 23, § 2º, da Lei 8.245, o locatário pode exigir a qualquer tempo a comprovação das despesas ordinárias de condomínio, e só fica obrigado a elas se houver previsão orçamentária e rateio mensal comprovados. O art. 22, IX, também manda o locador exibir os comprovantes das parcelas exigidas quando o locatário solicitar. O pedido costuma seguir pela imobiliária ou pelo administrador do condomínio.

Onde a lei prevê o fundo de reserva do condomínio?

Pelo art. 9º, § 3º, alínea j, da Lei 4.591, a convenção de condomínio deve conter a forma de contribuição para a constituição do fundo de reserva. O valor e o modo de cobrança, portanto, estão na convenção de cada prédio. Peça uma cópia dela antes de fechar a locação.

O que acontece com o saldo do fundo de reserva quando a locação termina?

O art. 22 e o art. 23 da Lei 8.245 não tratam do saldo do fundo de reserva de forma específica, então a lei, nesses artigos, não responde a pergunta. Confira o que o contrato de locação diz e consulte um advogado antes de assumir que há direito a devolução ou a compensação.

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Dois fundadores (Andrea CRECI-SC 8839, Paulo CRECI-SC 12867) atuando no mercado imobiliário desde 2000.

Paulo, co-fundador da Mercedes Imóveis, com os filhos Hector e Lorenzo em frente à sede em Itajaí