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Terreno de marinha: o que é e o que conferir ao comprar

por Mercedes Imóveis6 min de leituraComprar Imóvel

O que é terreno de marinha?

Pelo art. 2 do Decreto-Lei 9.760, terrenos de marinha são os situados na costa marítima e nas margens de rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, numa profundidade de 33 metros medidos horizontalmente para a parte da terra, a partir da linha do preamar-médio de 1831.

Lei 9.760

Entenda o que a lei define como terreno de marinha e terreno acrescido, e que conferências fazer com advogado e cartório antes de comprar em Itajaí.

Terreno de marinha é a faixa de terra com 33 metros de profundidade, medidos horizontalmente para a parte da terra a partir da linha do preamar-médio de 1831, na costa marítima e nas margens de rios e lagoas até onde se faça sentir a influência das marés (art. 2 do Decreto-Lei 9.760). Quem pesquisa um imóvel perto do mar ou de um rio em Itajaí precisa saber que essa definição existe, porque o art. 2 apenas define esses terrenos; a lei não trata de forma específica do que isso muda na compra, e a análise do caso concreto cabe a advogado e a cartório.

O que o Decreto-Lei 9.760 define

O art. 2 do Decreto-Lei 9.760, que dispõe sobre os bens imóveis da União, traz a definição em dois elementos: uma profundidade e um ponto de partida. A profundidade é de 33 metros, medidos horizontalmente para a parte da terra. O ponto de partida é a posição da linha do preamar-médio de 1831, ou seja, a medição não parte da beira da água de hoje.

O mesmo artigo diz quais terrenos entram na regra:

  • os que ficam em terra firme, tanto no litoral quanto nas margens de rios e lagoas, até o ponto em que a maré se faz notar (alínea a);
  • os que cercam ilhas localizadas em zona de maré (alínea b).

O parágrafo único do art. 2 explica o que é a influência das marés: ela se caracteriza pela oscilação periódica de pelo menos 5 centímetros do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. Isso significa que a regra alcança também margens de rios e lagoas, e não só o litoral aberto, desde que a oscilação exista.

Terrenos acrescidos de marinha

O art. 3 do Decreto-Lei 9.760 trata de uma segunda categoria. Chamam-se acrescidos os terrenos formados por processo natural ou por obra humana, do lado do mar, do rio ou da lagoa, emendados à faixa original. Uma área ganha sobre a água, por aterro ou por depósito natural, tem enquadramento próprio na lei.

O art. 3 não diz como se mede um terreno acrescido nem quais são as consequências de cada categoria para o comprador; a lei não trata disso de forma específica, e esse ponto exige consulta a advogado.

O que os arts. 2 e 3 não resolvem

Os arts. 2 e 3 definem os terrenos, e só isso. Não há neles regra sobre quem pode transferir o imóvel, sobre taxas devidas, sobre autorização para venda ou sobre financiamento. Como o decreto-lei trata dos bens imóveis da União, há regra em outra parte da legislação que não é descrita aqui; confira com advogado antes de concluir algo sobre custo ou viabilidade da compra.

Dois cuidados valem para quem está decidindo:

  • Não tire conclusão só pela distância até a água. A definição usa uma linha de 1831 e o critério da oscilação das marés, e não a medição feita hoje a partir da beira da água.
  • Não trate o assunto como livre de regra. Existe norma sobre bens da União, e qual delas incide sobre determinado imóvel é questão para advogado.

Onde a Mercedes entra na compra

Na etapa de escolher o imóvel, a Mercedes Imóveis atua pela Compra Assistida: da conversa inicial até a assinatura, mapeia o que o comprador precisa e apresenta as opções disponíveis em Itajaí e região. A conferência jurídica do enquadramento do imóvel continua com advogado e cartório; a imobiliária entra no mapeamento do que a pessoa procura e na apresentação das opções.

Perguntas que o comprador costuma levar à visita

Em visitas a imóveis próximos de praia, foz ou margem de rio, é comum o interessado anotar dúvidas antes de falar em preço. Algumas perguntas ajudam a organizar a conversa com o corretor e, depois, com o advogado: qual é a distância aproximada até a água? O terreno é antigo ou resultou de aterro? A matrícula menciona alguma restrição ligada à proximidade do mar? Há documentos de ocupação ou de cobrança que acompanham o imóvel? Nenhuma delas tem resposta pronta na definição legal, e é normal que algumas fiquem em aberto até a análise documental.

Como conferir um imóvel perto da água

A lei não traz um roteiro de conferência para o comprador. O que segue é o caminho que costuma ser seguido por quem compra com orientação profissional, e cada passo depende da análise de quem tem habilitação para fazê-la.

  1. Localize o imóvel em relação ao mar, ao rio ou à lagoa mais próximos e pergunte ao corretor se há dúvida sobre a faixa de 33 metros.
  2. É comum pedir a matrícula atualizada ao cartório de registro de imóveis e ler com um advogado o que consta nela sobre a origem e a titularidade do imóvel.
  3. Leve ao advogado as dúvidas que a definição dos arts. 2 e 3 levanta: o imóvel está dentro da faixa? Está em área acrescida?
  4. Se houver financiamento, vale conversar cedo com o banco, porque costuma haver análise do imóvel por parte do banco; o tema aparece também em financiamento de imóvel em Itajaí.

O acervo da Mercedes em 16/11/2026

Quem pesquisa esse tema costuma comparar opções à venda. Na medição de 16/11/2026, o acervo tinha 629 anúncios de imóveis à venda, que podem ser vistos na página de imóveis à venda. A tabela mostra como se dividem. Os números são da base da Mercedes e não dizem nada sobre quais imóveis ficam em terreno de marinha.

Tipo de imóvel à vendaAnúncios em 16/11/2026
Apartamento450
Casa87
Terreno42
Sem tipo no cadastro26
Comercial19
Outros5
Total à venda629

Entre os apartamentos e casas à venda, a amostra de 535 moradias tem mediana de R$ 15.238 por m². Esse valor se refere apenas a moradias, não inclui terrenos nem imóveis comerciais, e não indica quanto custaria um imóvel dentro da faixa de marinha.

Para quem olha os 42 terrenos à venda, vale ler também o conteúdo sobre desmembramento de terreno em Itajaí, que explica etapas de divisão de áreas. A categoria de artigos para quem quer comprar imóvel reúne outros temas da fase de pesquisa.

Linguagem de anúncio e dúvida de enquadramento

Anúncios de imóveis perto da água costumam destacar a proximidade com o mar, o rio ou a lagoa. A proximidade, sozinha, não diz se o imóvel está na faixa descrita no art. 2. Quando o interessado levanta essa dúvida, o caminho é pedir ao advogado a análise do caso e confirmar no cartório o que consta na matrícula.

Fontes citadas

  1. Planaltoplanalto.gov.br

Perguntas frequentes

O que é terreno de marinha?

Pelo art. 2 do Decreto-Lei 9.760, terrenos de marinha são os situados na costa marítima e nas margens de rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, numa profundidade de 33 metros medidos horizontalmente para a parte da terra, a partir da linha do preamar-médio de 1831. O mesmo artigo inclui os que contornam as ilhas situadas em zona sujeita à influência das marés. Cabe ao advogado dizer se um imóvel específico está nessa faixa.

Como a lei define a influência das marés?

Pelo parágrafo único do art. 2 do Decreto-Lei 9.760, a influência das marés se caracteriza por oscilação periódica de pelo menos 5 centímetros do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. É esse critério que determina até onde a faixa alcança nas margens de rios e lagoas. A lei não trata de forma específica de como a medição é feita no caso concreto.

O que são terrenos acrescidos de marinha?

Pelo art. 3 do Decreto-Lei 9.760, terrenos acrescidos de marinha são os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. A lei não trata de forma específica de como esses terrenos são medidos nem do que muda para o comprador. Esse enquadramento deve ser verificado com advogado.

Dá para saber só pelo art. 2 e pelo art. 3 se posso comprar um imóvel nesse tipo de terreno?

Não, porque o art. 2 e o art. 3 do Decreto-Lei 9.760 apenas definem os terrenos de marinha e os acrescidos, sem tratar de compra, venda ou financiamento. Como o decreto-lei trata dos bens imóveis da União, há regra em outra parte da legislação que não é descrita aqui. Antes de assinar qualquer coisa, consulte advogado e cartório de registro de imóveis.

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Dois fundadores (Andrea CRECI-SC 8839, Paulo CRECI-SC 12867) atuando no mercado imobiliário desde 2000.

Paulo, co-fundador da Mercedes Imóveis, com os filhos Hector e Lorenzo em frente à sede em Itajaí