
Desmembramento de terreno em Itajaí: guia para o dono
por Mercedes Imóveis6 min de leituraVender Imóvel
O que é desmembramento e qual a diferença para loteamento?
Pelo art. 2º, § 2º, da Lei 6.766/1979, desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação que aproveita o sistema viário existente, sem abrir nem alterar vias e logradouros públicos.
Lei 6.766/1979, art. 2º, § 2º
Entenda o desmembramento de terreno pela Lei 6.766: o que é, onde não pode, como pedir à prefeitura e o que conferir antes de vender os lotes.
O desmembramento de terreno é a divisão de uma área maior em lotes menores, aproveitando as ruas que já existem. Pelo art. 2º, § 2º, da Lei 6.766/1979, isso vale para a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, desde que não abra novas vias nem prolongue ou amplie as existentes. Para quem tem um terreno grande e pensa em vender em partes, pelo art. 10 da mesma lei, o pedido de aprovação do projeto é feito à Prefeitura Municipal. Em alguns casos, a Lei 6.766 também exige exame e anuência prévia do Estado; confira com a prefeitura ou com advogado. Em Itajaí, confira as exigências locais na prefeitura antes de qualquer anúncio.
O que a lei federal define
O art. 2º da Lei 6.766 diz que o parcelamento do solo urbano pode ser feito por loteamento ou por desmembramento, observadas as normas dessa lei e as legislações estaduais e municipais pertinentes. A diferença está nas ruas: o loteamento, conforme o § 1º do mesmo artigo, envolve abertura de novas vias de circulação ou de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das existentes. No desmembramento, o terreno é dividido usando o sistema viário que já está lá.
O § 4º do art. 2º define lote como o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou por lei municipal para a zona em que ele se situa. Ou seja, cada pedaço resultante da divisão precisa se enquadrar nesses índices.
Como o art. 2º remete às legislações estaduais e municipais pertinentes, a lei federal não resolve tudo. Pelo art. 11, aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas vigentes para a região em que o terreno está e, só na ausência delas, as disposições urbanísticas para os loteamentos. Para os loteamentos, o art. 4º, inciso II, fixa lotes com área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. O art. 4º, § 1º, diz que a legislação municipal define os usos permitidos e os índices urbanísticos, incluindo as áreas mínimas e máximas de lotes. Quais índices valem para o seu terreno é algo a conferir na prefeitura de Itajaí
Onde a divisão não é permitida
O art. 3º admite o parcelamento para fins urbanos somente em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. A lei trata, portanto, do parcelamento para fins urbanos; terreno fora dessas zonas segue outra regra, que a prefeitura e o cartório explicam.
O parágrafo único do mesmo artigo lista situações em que o parcelamento não é permitido:
- terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas providências para assegurar o escoamento das águas;
- terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, sem saneamento prévio;
- terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
- terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
- áreas de preservação ecológica ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Como a lei remete a plano diretor e a lei municipal, vale perguntar na prefeitura como o seu terreno está classificado antes de qualquer projeto.
Como o pedido é feito
Segundo o art. 10, o interessado apresenta requerimento à Prefeitura, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, e de planta do imóvel a ser desmembrado. A planta deve indicar as vias existentes e os loteamentos próximos, o tipo de uso predominante no local e a divisão de lotes pretendida. O art. 10 faz uma ressalva ligada ao § 4º do art. 18; um advogado ou o cartório confirma se ela atinge o seu caso.
Em alguns casos, a Lei 6.766 também exige exame e anuência prévia do Estado; confira com a prefeitura ou com advogado.
A lei não trata de forma específica de custos, de prazo da análise na prefeitura nem do passo a passo no cartório; confira cada ponto com o órgão e com um advogado. Para a parte de matrícula, a certidão e o registro dos novos lotes, o cartório é quem orienta.
Onde a Mercedes entra
Com a divisão aprovada e os lotes registrados, começa a etapa de vender cada um. Nessa fase, o serviço de Venda Estratégica da Mercedes Imóveis define o preço com base em dados reais de mercado e entrega ao proprietário um parecer escrito de preço e estratégia. Também monta um plano de divulgação e gerencia os interessados do início ao fechamento, com acompanhamento consultivo até a assinatura. A parte jurídica e documental do desmembramento fica com a prefeitura, o cartório e o advogado do proprietário.
Quem ainda está estimando o valor pode ler como saber quanto vale o imóvel em Itajaí. O passo a passo geral de uma venda está em como vender imóvel em Itajaí, e os demais textos para quem vende ficam na categoria Vender imóvel.
O que o nosso acervo mostra
Em 16/11/2026, o acervo da Mercedes Imóveis tinha 629 anúncios à venda e 46 para alugar. Os números abaixo ajudam a ter uma ideia do mercado em que cada lote resultante da divisão seria anunciado. O preço por metro quadrado considera apenas moradias (apartamentos e casas), e não terrenos.
| Medida (16/11/2026) | Valor |
|---|---|
| Anúncios à venda, todos os tipos | 629 |
| Terrenos entre os anúncios à venda | 42 |
| Apartamentos entre os anúncios à venda | 450 |
| Casas entre os anúncios à venda | 87 |
| Mediana do preço por m² à venda, só moradias (amostra de 535) | R$ 15.238 |
| Menor e maior preço por m² à venda, só moradias | R$ 1.658 e R$ 123.016 |
Entre os principais tipos dos anúncios à venda também há imóveis comerciais e outros sem tipo definido no cadastro. O valor de um lote específico depende da zona, do tamanho e da infraestrutura do entorno, e só uma avaliação do caso concreto responde isso. Quem quiser ver o que está anunciado hoje encontra a lista em imóveis à venda.
Antes de decidir
Um roteiro simples para o proprietário, na ordem em que costuma fazer sentido:
- Pedir à prefeitura a informação sobre a zona do terreno e as regras de parcelamento daquela zona.
- Reunir a certidão atualizada da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.
- Contratar profissional habilitado para a planta com a divisão pretendida.
- Consultar um advogado sobre a situação jurídica do imóvel e os efeitos da divisão.
- Só depois da aprovação e do registro pensar em preço e anúncio dos lotes.
Essa ordem é uma sugestão prática, não uma exigência da lei. Cada município pode ter procedimento próprio.
Fontes citadas
- Lei nº 6.766planalto.gov.br
Perguntas frequentes
O que é desmembramento e qual a diferença para loteamento?
Pelo art. 2º, § 2º, da Lei 6.766/1979, desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação que aproveita o sistema viário existente, sem abrir nem alterar vias e logradouros públicos. O loteamento, conforme o § 1º do mesmo artigo, envolve abertura de novas vias ou prolongamento e ampliação das existentes. A prefeitura de Itajaí confirma em qual das duas situações o seu terreno se enquadra.
Qual o tamanho mínimo dos lotes depois da divisão?
Pelo art. 11 da Lei 6.766, vale a regra urbanística da região; só onde ela não existir se aplica o piso dos loteamentos, de 125 m² e 5 metros de frente (art. 4º, II). Esse piso admite exceção quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social. Como o art. 4º, § 1º, atribui à legislação municipal a definição dos índices urbanísticos, confira na prefeitura de Itajaí o que vale para o seu terreno.
Quem aprova o desmembramento de terreno?
Pelo art. 10 da Lei 6.766, o pedido de aprovação do desmembramento é apresentado à Prefeitura Municipal, com a certidão da matrícula e a planta do imóvel. Em alguns casos, a Lei 6.766 também exige exame e anuência prévia do Estado; confira com a prefeitura ou com advogado. A lei não detalha o passo a passo dentro do município; confira o procedimento local na prefeitura.
Todo terreno pode ser dividido?
Não, pois o art. 3º da Lei 6.766/1979 admite o parcelamento para fins urbanos somente em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, e o parágrafo único proíbe a divisão em situações como terrenos sujeitos a inundações sem providências ou com declividade igual ou superior a 30%, salvo exigências específicas atendidas. Um advogado e a prefeitura dizem em qual situação o seu terreno está.



