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Vício oculto imóvel: o que a lei diz a quem compra

por Mercedes Imóveis6 min de leituraComprar Imóvel

Qual o prazo para reclamar de vício oculto em imóvel comprado?

Pelo art. 445 do Código Civil, o comprador decai do direito de pedir a redibição ou o abatimento no preço em um ano para imóveis, contado da entrega efetiva, com contagem diferente se já estava na posse ou se o vício só pôde ser conhecido mais tarde.

Código Civil, art. 445

O que o Código Civil diz sobre vícios ocultos na compra de imóvel: o que o comprador pode pedir, os prazos e o que conferir antes de assinar.

Pelo art. 441 do Código Civil, quem recebe a coisa em contrato comutativo pode enjeitá-la por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor, e, pelo art. 442, pode em vez disso pedir abatimento no preço. Em vício oculto imóvel, porém, o prazo é curto: o art. 445 fixa um ano para imóveis, contado da entrega efetiva, e a contagem muda quando o comprador já estava na posse ou quando o defeito só pôde ser conhecido mais tarde. Quem está pesquisando antes de comprar ganha em saber isso agora, porque o prazo corre depois da entrega, e não antes dela.

O que o Código Civil chama de vício oculto

O art. 441 trata de vícios ou defeitos ocultos, ou seja, que não aparecem numa visita comum, e dá dois critérios: o defeito torna a coisa imprópria ao uso a que se destina ou diminui o valor dela. O artigo fala em contrato comutativo. A compra e venda costuma ser tratada assim, mas quem confirma o enquadramento do contrato do seu caso é um advogado.

O parágrafo único do art. 441 estende a regra às doações onerosas. O texto não traz lista de defeitos, por isso a lei não diz, por exemplo, se uma infiltração específica ou uma rachadura específica conta como vício oculto. Essa avaliação depende do caso e, na prática, costuma passar por laudo de engenheiro ou arquiteto e por orientação jurídica.

O que o comprador pode pedir

Segundo o art. 441, a coisa pode ser rejeitada, o que a lei chama de redibir o contrato. O art. 442 dá outra opção: em vez de rejeitar a coisa, o adquirente pode reclamar abatimento no preço. A escolha entre uma e outra é do comprador, mas o artigo não diz qual convém em cada situação; isso depende do defeito, do valor envolvido e do que o comprador quer manter.

O art. 443 separa duas situações. Se o alienante conhecia o vício ou defeito, restitui o que recebeu com perdas e danos. Se não o conhecia, apenas restitui o valor recebido, mais as despesas do contrato. Provar o que o vendedor sabia é questão de prova num processo, e a lei não trata disso de forma específica nesses artigos; é ponto para advogado.

O art. 444 acrescenta que a responsabilidade do alienante subsiste mesmo que a coisa pereça em poder do adquirente, se o perecimento vier de vício oculto já existente ao tempo da tradição.

Prazos: onde o comprador mais se atrapalha

O art. 445 diz que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou o abatimento no preço em um ano, se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva. Se o comprador já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o § 1º manda contar o prazo do momento em que o adquirente teve ciência dele, até o prazo máximo de um ano para os imóveis.

O art. 446 traz outra regra: os prazos do artigo anterior não correm na constância de cláusula de garantia. Mesmo assim, o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao descobrimento, sob pena de decadência. A lei não define neste artigo como a denúncia deve ser feita; por segurança, quem descobre um defeito costuma registrar a comunicação por escrito e procurar um advogado logo.

SituaçãoO que o Código Civil diz
Regra geral para imóvelUm ano, contado da entrega efetiva (art. 445)
Comprador já estava na posseContagem a partir da alienação, com prazo reduzido à metade (art. 445)
Vício que só se conhece depoisPrazo conta da ciência do vício, até o máximo de um ano para imóveis (art. 445, § 1º)
Há cláusula de garantiaOs prazos do art. 445 não correm, mas o defeito deve ser denunciado em trinta dias após descoberto (art. 446)

Obra nova e defeito de construção

O art. 618 trata de outro contrato: o de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis. O empreiteiro de materiais e execução responde, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, em razão dos materiais e do solo. O parágrafo único diz que decai do direito o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Esse artigo fala do dono da obra e do empreiteiro. Se ele alcança quem compra um imóvel pronto de terceiro, a lei não trata disso de forma específica nesse texto; é uma pergunta para advogado antes da compra, sobretudo em imóvel novo ou recém-reformado.

Como se proteger antes de assinar

Nada abaixo vem do Código Civil; é costume de quem compra com cuidado.

  • Visitar o imóvel mais de uma vez, em horários e em dias de chuva diferentes, e olhar teto, paredes, ralos, esquadrias e instalações.
  • Pedir ao vendedor, por escrito, o histórico de reformas, infiltrações e consertos de que ele tem conhecimento.
  • Contratar um engenheiro ou arquiteto para vistoriar o imóvel antes do fechamento.
  • Conferir se o contrato traz alguma cláusula de garantia, e pedir a um advogado que leia o contrato inteiro.
  • Em apartamento, perguntar ao síndico sobre obras nas áreas comuns e reclamações em andamento.

Quem financia precisa somar essa vistoria ao calendário da compra; para entender os passos do crédito, vale ler o texto sobre financiamento de imóvel em Itajaí.

Quem acompanha a escolha do imóvel

Na etapa de escolher o imóvel, a Mercedes Imóveis atua pelo serviço Compra Assistida. Da conversa inicial até a assinatura, a equipe mapeia o que o comprador precisa e mostra as opções disponíveis em Itajaí e região. O laudo técnico fica com engenheiro ou arquiteto, e a leitura do contrato e a análise de prazos ficam com advogado.

O acervo à venda em 16/11/2026

O tipo de imóvel muda o que se confere: em apartamento, as áreas comuns pesam; em casa e terreno, o solo e a estrutura própria. Os números abaixo são do acervo da Mercedes, imóveis à venda, medidos em 16/11/2026.

Tipo (à venda, em 16/11/2026)Anúncios
Apartamento450
Casa87
Terreno42
Sem tipo no cadastro26
Comercial19
Outros5
Total à venda629

O preço mediano por m² das moradias à venda, apartamentos e casas, é de 15238, calculado sobre uma amostra de 535 anúncios; entre elas, o menor valor por m² é 1658 e o maior é 123016. Veja os imóveis à venda e, para quem ainda decide se compra, o texto sobre como saber se é hora de sair do aluguel e comprar. A categoria Comprar imóvel do blog reúne os demais textos desta fase.

Dúvidas que o comprador costuma ter

As respostas abaixo se limitam aos artigos citados. Para o caso de um imóvel específico, o contrato e a análise de um advogado são a referência.

Fontes citadas

  1. Lei nº 10.406planalto.gov.br

Perguntas frequentes

Qual o prazo para reclamar de vício oculto em imóvel comprado?

Pelo art. 445 do Código Civil, o comprador decai do direito de pedir a redibição ou o abatimento no preço em um ano para imóveis, contado da entrega efetiva, com contagem diferente se já estava na posse ou se o vício só pôde ser conhecido mais tarde. Se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Quando o vício só puder ser conhecido depois, o § 1º do mesmo artigo conta o prazo da ciência, até o máximo de um ano para imóveis.

Posso devolver o imóvel ou pedir desconto por vício oculto?

Pelos arts. 441 e 442 do Código Civil, o comprador pode rejeitar a coisa por vício oculto que a torne imprópria ao uso ou lhe diminua o valor, ou, em vez disso, reclamar abatimento no preço, desde que respeite os prazos do art. 445. O art. 443 diz que, se o vendedor conhecia o vício, restitui o que recebeu com perdas e danos, e, se não conhecia, restitui o valor recebido mais as despesas do contrato. Qual caminho convém ao caso é decisão para um advogado.

O vendedor responde pelo defeito se não sabia dele?

Pelo art. 443 do Código Civil, o alienante que não conhecia o vício ou defeito restitui somente o valor recebido, mais as despesas do contrato, sem perdas e danos. Se conhecia, restitui o que recebeu com perdas e danos. A lei não trata de forma específica de como provar o que o vendedor sabia; um advogado orienta sobre esse ponto.

Cláusula de garantia no contrato muda os prazos?

Pelo art. 446 do Código Civil, os prazos do art. 445 não correm na constância de cláusula de garantia, mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao descobrimento, sob pena de decadência. O artigo não diz como a denúncia deve ser feita. Quem descobre um defeito deve procurar um advogado logo, para não perder esse prazo.

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Dois fundadores (Andrea CRECI-SC 8839, Paulo CRECI-SC 12867) atuando no mercado imobiliário desde 2000.

Paulo, co-fundador da Mercedes Imóveis, com os filhos Hector e Lorenzo em frente à sede em Itajaí