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Fiança locatícia: como funciona a garantia do aluguel

por Mercedes Imóveis6 min de leituraAlugar Imóvel

Posso ter fiador e seguro-fiança no mesmo contrato de aluguel?

Não, pois pelo art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245, é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação.

Lei 8.245

Entenda a fiança locatícia: modalidades de garantia, fiador, seguro-fiança, prorrogação do contrato e o que a lei diz, com dados do nosso acervo.

Fiança locatícia é a garantia que o locador pode exigir do inquilino para o caso de as obrigações do aluguel não serem cumpridas. Pelo art. 37 da Lei 8.245, o locador pode exigir caução, fiança, seguro de fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, mas só uma dessas modalidades por contrato, sob pena de nulidade. No uso corrente, a palavra "fiança" faz pensar no fiador, que assina o contrato ao lado do inquilino, e o seguro-fiança aparece como modalidade à parte.

As modalidades que a lei lista

O art. 37 da Lei 8.245 enumera quatro garantias que o locador pode pedir no contrato de locação:

  • caução;
  • fiança, em que um fiador assume a dívida caso o inquilino não pague;
  • seguro de fiança, contratado com uma seguradora;
  • cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, incluída na lei em 2005.

O parágrafo único do mesmo artigo veda mais de uma modalidade num mesmo contrato, sob pena de nulidade. Se a minuta recebida pedir fiador e caução juntos, o assunto deve ser levado à imobiliária e, persistindo o impasse, a um advogado. O guia sobre o que a Lei do Inquilinato prevê para direitos e deveres de quem aluga mostra onde esse artigo se encaixa no conjunto da lei.

Como funciona a fiança com fiador

O art. 818 do Código Civil define o contrato de fiança: uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Os artigos seguintes trazem efeitos práticos dessa definição.

  • Pelo art. 819, a fiança se dá por escrito e não admite interpretação extensiva. O fiador responde, assim, pelo que o documento prevê.
  • Pelo art. 822, quando a fiança não é limitada, ela compreende todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.
  • Pelo art. 827, o fiador demandado pode exigir, até a contestação, que os bens do devedor sejam executados primeiro, o chamado benefício de ordem. Esse benefício não aproveita ao fiador que o renunciou expressamente, que se obrigou como principal pagador ou devedor solidário, ou se o devedor for insolvente ou falido (art. 828).

É comum que minutas de aluguel coloquem o fiador como devedor solidário ou com renúncia ao benefício de ordem. Trata-se de costume de redação, e a lei não impõe isso. Quem for assinar como fiador deve ler essa cláusula com atenção e, para medir o alcance da assinatura, consultar um advogado.

O que acontece com a garantia durante o contrato

O art. 39 da Lei 8.245 diz que, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação seja prorrogada por prazo indeterminado. Para o fiador de um contrato com prazo certo, vale conferir se existe cláusula que limite esse efeito.

O art. 40 lista situações em que o locador pode exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, entre elas:

  • morte do fiador;
  • ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
  • exoneração do fiador;
  • prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;
  • alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador, ou mudança de residência sem comunicação ao locador.

Em situações assim, o parágrafo único do art. 40 permite ao locador notificar o locatário para apresentar nova garantia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento da locação.

Saída do fiador e prazos

O art. 835 do Código Civil permite ao fiador de uma fiança assinada sem limitação de tempo exonerar-se quando lhe convier, ficando obrigado por sessenta dias após a notificação do credor. O art. 40, inciso X, da Lei 8.245 trata da locação prorrogada por prazo indeterminado depois de o fiador notificar o locador de sua intenção de se desonerar e fala em 120 dias. Qual dos dois prazos vale para cada contrato é questão que a lei não resolve de forma simples nesses artigos; confira com advogado antes de notificar ou de aceitar a notificação.

Pelo art. 836 do Código Civil, a obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas a responsabilidade se limita ao tempo decorrido até a morte e não pode ultrapassar as forças da herança. Já o art. 838 desobriga o fiador se o credor, sem o consentimento dele, conceder moratória ao devedor. Por isso, qualquer acordo de pagamento com o inquilino pede cautela quando existe fiador.

Seguro-fiança e documentos

No seguro-fiança, o risco fica com uma seguradora. O art. 41 da Lei 8.245 diz que o seguro de fiança abrangerá a totalidade das obrigações do locatário. Coberturas, limites, prêmio e exclusões constam da apólice, e a lei não os detalha nesses artigos, então a apólice é o documento a ler. O conteúdo de como o seguro-fiança funciona no aluguel traz o passo a passo da contratação.

Para analisar a garantia, o locador costuma pedir documentos, como comprovantes de renda e de identidade. A relação detalhada está em documentos para alugar imóvel em Itajaí. Cada locador pede o que quiser dentro do seu critério, e essa lista não vem da lei.

Onde a Mercedes entra

Na etapa de escolher e ativar a garantia, a Mercedes Imóveis atua pelo serviço Locação com Gestão Comercial. O processo inclui análise e ativação de garantia locatícia (seguro-fiança, fiador ou caução), elaboração do contrato e vistoria de entrada, para locação residencial e comercial em Itajaí e região. Qual modalidade usar é decisão de locador e inquilino, dentro do que a lei permite.

Números do acervo

Em 16/11/2026, o acervo da Mercedes tinha 46 imóveis para alugar. O aluguel médio de 8.887 vale só para moradias (apartamentos e casas) e foi calculado com uma amostra de 24 imóveis. A tabela mostra os anúncios para alugar por tipo.

Tipo de imóvel para alugarAnúncios
Comercial22
Apartamento18
Casa6

Aluguel médio de moradias (apartamentos e casas) para alugar em 16/11/2026: R$ 8.887. Na prática de mercado, o valor do aluguel pesa na escolha da garantia, pois a análise costuma comparar a renda do inquilino com o aluguel. A lei não fixa regra sobre isso. Se o imóvel for comercial, confira com advogado as regras que se aplicam. Para ver as opções disponíveis, há a página de conteúdos sobre alugar imóvel.

Antes de assinar

  1. Veja qual modalidade o contrato exige e se ele não exige mais de uma.
  2. Se houver fiador, leia as cláusulas sobre solidariedade, benefício de ordem e prazo da fiança.
  3. Se for seguro-fiança, leia a apólice e guarde uma cópia.
  4. Registre por escrito qualquer acordo futuro sobre atraso ou parcelamento, com ciência do fiador.
  5. Em dúvida sobre prazo de exoneração, herança ou imóvel comercial, consulte um advogado.

Fontes citadas

  1. Lei nº 8.245planalto.gov.br
  2. Lei nº 10.406planalto.gov.br

Perguntas frequentes

Posso ter fiador e seguro-fiança no mesmo contrato de aluguel?

Não, pois pelo art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245, é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação. As modalidades listadas são caução, fiança, seguro de fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Se a minuta pedir duas, vale conversar com a imobiliária e, persistindo a dúvida, com um advogado.

A garantia continua valendo se o contrato for prorrogado?

Pelo art. 39 da Lei 8.245, salvo disposição contratual em contrário, a garantia da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação seja prorrogada por prazo indeterminado. Quando a fiança foi ajustada por prazo certo, o art. 40, inciso V, permite ao locador exigir novo fiador ou a troca da modalidade se a locação for prorrogada por prazo indeterminado. Leia o contrato para ver se há cláusula diferente.

O fiador pode sair da fiança durante o aluguel?

Pelo art. 835 do Código Civil, o fiador de uma fiança assinada sem limitação de tempo pode se exonerar quando lhe convier, mas continua obrigado por sessenta dias após a notificação do credor. Para a locação prorrogada por prazo indeterminado, o art. 40, inciso X, da Lei 8.245 fala em 120 dias depois da notificação ao locador. A lei não trata de forma específica qual prazo vale em cada contrato; confira com advogado.

O que acontece com a fiança se o fiador morrer?

Pelo art. 836 do Código Civil, a obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas a responsabilidade se limita ao tempo decorrido até a morte e não ultrapassa as forças da herança. Além disso, o art. 40, inciso I, da Lei 8.245 permite ao locador exigir novo fiador ou a substituição da modalidade. O locador pode notificar o locatário para apresentar nova garantia em 30 dias, sob pena de desfazimento da locação (parágrafo único do art. 40).

O seguro-fiança cobre todas as obrigações do inquilino?

Pelo art. 41 da Lei 8.245, o seguro de fiança abrangerá a totalidade das obrigações do locatário. Os detalhes de coberturas, limites e exclusões constam da apólice, e a lei não os trata de forma específica nesses artigos. Leia a apólice antes de assinar e, havendo dúvida, consulte um advogado.

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Dois fundadores (Andrea CRECI-SC 8839, Paulo CRECI-SC 12867) atuando no mercado imobiliário desde 2000.

Paulo, co-fundador da Mercedes Imóveis, com os filhos Hector e Lorenzo em frente à sede em Itajaí