IPTU no aluguel: quem paga, inquilino ou proprietário?

Sobre o IPTU, quem paga, inquilino ou proprietário? Em regra o proprietário, a menos que o contrato diga o contrário. A regra está no art. 22, inciso VIII, da Lei 8.245/1991: o locador paga os impostos e taxas que incidam sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato. Isso significa que o inquilino só assume o IPTU se o contrato de aluguel dispuser isso de forma expressa. Por isso a pergunta não se resolve na lei sozinha: é preciso abrir o contrato e ver o que foi combinado. A lei também não menciona o IPTU pelo nome, mas ele é um imposto que incide sobre o imóvel e se enquadra nessa regra.

O que a lei diz sobre impostos e taxas

O art. 22 lista as obrigações do locador. Entre elas está pagar os impostos e taxas, além do prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel (inciso VIII). A exceção vem na própria frase: vale a disposição expressa em contrário. Não basta o costume: a transferência precisa estar expressa no contrato, e uma cláusula genérica como "encargos por conta do locatário" pede leitura atenta: se o IPTU é parte desses encargos, o ideal é que o texto diga isso com todas as letras.

O art. 25 completa a regra. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador pode cobrar essas verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram. Se o locador antecipar os pagamentos, as vantagens decorrentes pertencem a ele, salvo se o locatário o reembolsar integralmente. O art. 25 só fala em cobrar do inquilino o que o contrato lhe atribuiu, e não amplia a lista.

Quando o contrato transfere o IPTU ao inquilino

A lei admite que o inquilino assuma o imposto, e é comum que isso aconteça, mas é uma escolha que precisa estar expressa no contrato. Nesse caso, o inquilino passa a pagar o valor junto do aluguel ou diretamente, conforme combinado. Alguns pontos práticos merecem atenção antes de assinar:

• se o IPTU é cobrado em parcelas junto com o aluguel ou pago pelo inquilino direto ao município;
• como o inquilino recebe o documento de cobrança e como comprova o pagamento;
• como fica o imposto no mês em que o inquilino entra e no mês em que sai, já que o contrato raramente começa e termina no início do ano;
• o que acontece quando o locador antecipa o pagamento, situação tratada no parágrafo único do art. 25.

A divisão proporcional entre os meses de entrada e de saída é costume do mercado, não regra da lei. Se o contrato não disser nada a respeito, a discussão sobre quanto cada um paga nesses meses fica sem resposta no contrato. Para pedir ao locador a comprovação do que está sendo cobrado, o art. 22, inciso IX, determina que ele exiba ao locatário, quando solicitado, os comprovantes das parcelas exigidas.

Antes de assinar, peça que a cláusula cite o IPTU pelo nome, diga a quem cabe o pagamento e explique como o valor chega ao inquilino. Quanto mais claro o texto, menos espaço para uma cobrança contestada durante a locação.

Se o contrato já foi assinado sem falar em IPTU

Quando o contrato não fala em IPTU, a regra do art. 22, inciso VIII, vale: o imposto é do locador. Cobrar do inquilino valor além do aluguel e dos encargos permitidos por motivo da locação configura contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do último aluguel atualizado, que se reverte em favor do locatário (art. 43, inciso I). Antes de pagar uma cobrança de IPTU que não esteja prevista no contrato, vale pedir ao locador ou à administradora que indiquem a cláusula, e consultar um advogado se a resposta não vier.

Se o contrato é de uma imobiliária, a conversa começa por ela: a administradora pode indicar o texto da cláusula e como a cobrança aparece no boleto.

O inquilino recebeu a cobrança da prefeitura

Quando chega ao imóvel um documento de cobrança de tributo, o art. 23, inciso VII, obriga o locatário a entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele. Entregar e guardar o comprovante da entrega evita a discussão sobre quem soube de quê e quando. A lei não trata da relação do contribuinte com a prefeitura nem de dívida de IPTU anterior à locação: esses temas pedem um advogado ou o próprio município. Para entender como o pagamento do imposto costuma ser organizado na cidade, veja o texto sobre o IPTU em Itajaí.

Outros custos que seguem regras próprias

O IPTU é um custo entre vários. Condomínio, consumo e seguros têm regras próprias na mesma lei: o prêmio do seguro complementar contra fogo é do locador, salvo disposição expressa em contrário (art. 22, inciso VIII), e o prêmio do seguro de fiança é do locatário (art. 23, inciso XI). As despesas ordinárias de condomínio e as de luz, água, gás e telefone são do locatário, e as extraordinárias de condomínio são do locador (art. 22, inciso X, e art. 23, incisos VIII e XII). Quem está comparando imóveis deve somar essas parcelas ao aluguel para chegar ao custo mensal, e a visão geral dos direitos e deveres do inquilino ajuda a localizar cada uma. Os papéis da locação estão listados em documentos para alugar um imóvel em Itajaí.

Locação em Itajaí no nosso acervo

Medimos o acervo de imóveis para alugar da Mercedes em 13/11/2026. O aluguel médio considera apenas apartamentos e casas.

Em cada anúncio de imóveis para alugar, pergunte como o IPTU entra no custo mensal antes de comparar os valores.