Certidão de inteiro teor: o que é e como pedir

A certidão de inteiro teor da matrícula é a cópia que reproduz todo o conteúdo da matrícula de um imóvel, emitida pelo cartório de registro de imóveis. A Lei 6.015/1973 diz, no art. 19, §11, que ela é suficiente para comprovar propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel. Quem vai comprar usa esse documento para saber, antes de pagar qualquer valor, de quem é o imóvel e o que pesa sobre ele. Qualquer pessoa pode pedi-la, sem explicar o motivo (art. 17), e este texto mostra o que ela traz e como pedir.

O que é a certidão de inteiro teor

O art. 19 da Lei 6.015/1973 prevê que a certidão seja lavrada em inteiro teor, em resumo ou em relatório, conforme os quesitos do pedido, e autenticada pelo oficial ou por seus substitutos legais. A de inteiro teor é a mais completa dessas formas: segundo o §11, no registro de imóveis ela contém a reprodução de todo o conteúdo da matrícula. O §1º acrescenta que esse tipo é extraído por meio reprográfico ou eletrônico.

Na prática, quem a recebe lê o mesmo que está lançado no cartório: identificação do imóvel, proprietário e a sequência de registros e averbações. Para entender cada uma dessas partes, vale conhecer o que é a matrícula e como ela se organiza, assunto de outro texto deste blog.

Inteiro teor e situação jurídica atualizada: qual pedir

O art. 19 cita três formas de certidão: inteiro teor, resumo e relatório, sem detalhar as duas últimas no trecho que lemos; quem precisa delas pergunta ao cartório o que cada uma traz. O §9 trata ainda da certidão da situação jurídica atualizada do imóvel, que compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e constituição de outros direitos reais.

• Inteiro teor: reproduz todo o conteúdo da matrícula, do primeiro lançamento ao último. Serve a quem quer ver o histórico completo.
• Situação jurídica atualizada: reúne as informações vigentes do imóvel, o que ajuda a ver o quadro atual sem percorrer todos os lançamentos.

Para quem compra, o caminho comum é pedir a de inteiro teor e, conforme o caso, a de situação jurídica atualizada, que o §10, II, prevê com prazo máximo de 1 dia. A escolha final cabe ao advogado ou ao cartório, que sabem qual documento o banco, o tabelionato ou o seu caso exigem.

O que conferir ao receber

1. O número da matrícula e o endereço descrito conferem com o imóvel que você viu.
2. O nome do proprietário atual é o do vendedor, e o estado civil dele está compatível com o que ele declarou.
3. Os registros aparecem em ordem cronológica, com a cadeia de proprietários até o atual.
4. Há ônus ou restrições, como hipoteca, penhora ou alienação fiduciária, e se foram cancelados em lançamento posterior.
5. Há menção a alterações posteriores. O art. 21 obriga o oficial a mencionar qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, mesmo que o pedido não a especifique.

Se algo na certidão não estiver claro, leve a dúvida a um advogado ou pergunte ao cartório.

Quem pode pedir e em quanto tempo sai

O art. 16 obriga os oficiais e encarregados dos registros a lavrar certidão do que lhes for requerido e a fornecer às partes as informações solicitadas. O art. 17 dispõe que qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. Assim, o comprador não precisa ser o proprietário nem apresentar o contrato para pedir a certidão de um imóvel.

Os prazos máximos estão no art. 19, §10, contados do pagamento dos emolumentos: 4 horas para a certidão de inteiro teor da matrícula em meio eletrônico, requerida no horário de expediente e com o número da matrícula informado por quem pede; 1 dia para a certidão da situação jurídica atualizada; e 5 dias para os demais casos. O §12 permite que a Corregedoria-Geral da Justiça estadual autorize prazos maiores, de modo excepcional, em localidade com dificuldade de comunicação eletrônica. Se o cartório recusar ou atrasar a certidão, o art. 20 prevê que o interessado pode reclamar à autoridade competente.

Como pedir a certidão

1. Reúna o número da matrícula e o endereço do imóvel. Em anúncios de imóveis à venda e de empreendimentos, o corretor pode informar esse número.
2. Procure o cartório de registro de imóveis da circunscrição do imóvel e diga qual certidão quer. O §6º do art. 19 também permite pedir certidões eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
3. Pague os emolumentos, cujo valor o cartório informa, e acompanhe o prazo.
4. Guarde a certidão em formato eletrônico ou impresso. Segundo o §7º, a certidão impressa nos termos do §5º e a eletrônica lavrada nos termos do §6º têm validade e fé pública.
5. Se a compra for financiada, o banco costuma pedir a matrícula do imóvel; veja as etapas do financiamento e a preparação para o crédito imobiliário.

Validade da certidão e quando pedir de novo

Nos arts. 16 a 21 da lei, conferidos em 13/11/2026, não encontramos prazo de validade para a certidão. Isso não quer dizer que qualquer cópia antiga sirva: a matrícula pode receber novos registros e averbações depois da emissão, como o art. 21 deixa claro ao tratar das alterações posteriores. É costume do mercado que bancos, tabelionatos e compradores peçam uma certidão emitida há pouco tempo, e quem vai receber o documento diz o prazo que aceita. Quem negocia um imóvel por mais de poucas semanas deve pedir uma certidão nova perto da assinatura.