Pular para o conteúdo
Documentos

IPTU progressivo: o que o dono do imóvel deve saber

por Mercedes Imóveis6 min de leituraVender Imóvel

O IPTU progressivo se aplica a qualquer imóvel urbano?

Não: pelo art. 5 da Lei 10.257, ele depende de lei municipal específica para área incluída no plano diretor e atinge solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Lei 10.257, art. 5

Entenda quando o IPTU progressivo no tempo pode ser cobrado, o teto da alíquota e o que acontece com a obrigação se você vender o imóvel.

O IPTU progressivo no tempo é uma cobrança maior do imposto sobre imóvel urbano que o município pode aplicar quando o dono não cumpre uma obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o terreno ou prédio. Pelo art. 7 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), isso só acontece depois de uma lei municipal específica, de uma notificação e do descumprimento dos prazos fixados. A lei federal trata do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Se você pensa em vender ou alugar, vale entender onde esse mecanismo começa, porque ele pode acompanhar o imóvel para o próximo dono.

Como a cobrança nasce

A sequência prevista na lei federal tem etapas, e a cobrança maior vem só no fim delas.

  1. Uma lei municipal específica, para área incluída no plano diretor, pode determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado (art. 5 da Lei 10.257).
  2. O proprietário é notificado pelo Poder Executivo municipal, e a notificação deve ser averbada no cartório de registro de imóveis (art. 5, § 2).
  3. A lei municipal fixa os prazos. Eles não podem ser inferiores a um ano, a partir da notificação, para protocolar o projeto no órgão municipal, e a dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras (art. 5, § 4).
  4. Se as condições e os prazos não forem cumpridos, o município aplica o imposto com alíquota majorada, por cinco anos consecutivos (art. 7).

A lei federal não cria a cobrança sozinha. Ela depende da lei do município e do plano diretor. O que cada cidade definiu, em quais áreas e com quais alíquotas, a lei federal não responde, e a consulta é feita à prefeitura.

O que considera subutilizado

O art. 5, § 1, da Lei 10.257 diz que é subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente. Portanto, o critério mora no plano diretor do município, e não na opinião do dono ou do corretor. Um terreno sem construção costuma gerar dúvida, mas a classificação formal depende da regra local e da notificação. Para saber se o seu lote ou prédio está em área sujeita a isso, o caminho é pedir a informação à prefeitura e conferir a matrícula no cartório de registro de imóveis, onde a notificação aparece averbada, se existir.

Quanto a alíquota pode subir

O art. 7, § 1, da Lei 10.257 estabelece que o valor da alíquota de cada ano é fixado na lei municipal específica e não excede duas vezes o valor do ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. Se a obrigação não estiver atendida depois dos cinco anos, o município mantém a cobrança na alíquota máxima até que a obrigação seja cumprida (art. 7, § 2). O § 3 do mesmo artigo veda a concessão de isenções ou de anistia relativas a essa tributação progressiva.

Em termos práticos para o proprietário, o imposto pode crescer ano a ano dentro desse teto, e a lei não permite perdão do valor majorado. O cálculo do seu caso, com base de cálculo e alíquota vigente, deve ser feito com a prefeitura ou com um contador.

O que muda quando o imóvel é vendido

O ponto que mais interessa a quem quer vender está no art. 6 da Lei 10.257. A transmissão do imóvel, por ato entre vivos ou por herança, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5, sem interrupção de quaisquer prazos. Ou seja, vender depois de notificado não zera o relógio: quem compra assume a obrigação com o prazo já correndo.

Por isso, antes de anunciar, o dono deve levantar o histórico do imóvel. Verifique na matrícula se há notificação averbada e peça à prefeitura a situação cadastral. Um comprador bem informado vai perguntar, e a resposta pesa no preço e na negociação. Quando o caso envolve interpretação da lei municipal ou prazos em andamento, a orientação de um advogado é necessária.

Onde a Mercedes entra

Nessa etapa de preparar a venda, a Mercedes Imóveis atua pelo serviço Venda Estratégica. O escritório define o preço com base em dados reais de mercado e entrega ao proprietário um parecer escrito de preço e estratégia. Depois, cria um plano de divulgação e gerencia os interessados do início ao fechamento, com acompanhamento consultivo até a assinatura. A análise jurídica da situação do imóvel perante o município continua com advogado e prefeitura.

Dados do acervo em 16/11/2026

Em 16/11/2026, o acervo da Mercedes tinha 629 imóveis à venda e 46 para alugar. O que interessa ao dono de terreno é a divisão por tipo entre os anúncios à venda, porque a lei federal trata de solo urbano não edificado.

Tipo (imóveis à venda)Anúncios em 16/11/2026
Apartamento450
Casa87
Terreno42
Sem tipo no cadastro26
Comercial19
Outros5

Os números contam anúncios, não vendas fechadas. Quem quiser comparar com os imóveis à venda pode abrir a listagem completa.

O que fazer, na ordem

  1. Confira na matrícula atualizada, emitida pelo cartório, se existe averbação de notificação.
  2. Peça à prefeitura a situação do imóvel no plano diretor e se há lei específica que alcance a área.
  3. Se houver obrigação em curso, converse com advogado sobre prazos e sobre como informar o comprador.
  4. Defina o preço e a estratégia de venda já com essa informação em mãos. O guia para vender imóvel em Itajaí detalha as etapas gerais, e a categoria vender imóvel reúne outros temas do proprietário.
  5. Para o imposto corrente, sem relação com a progressão, veja a explicação sobre o IPTU em Itajaí.

Desapropriação depois dos cinco anos

O art. 8 da Lei 10.257 prevê que, decorridos cinco anos de cobrança do imposto progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação, o município poderá desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Esses títulos são resgatados em até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas (art. 8, § 1). O valor real da indenização reflete a base de cálculo do imposto, e não computa expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios (art. 8, § 2). É a consequência mais séria da cadeia, e mostra por que o assunto não deve ser empurrado quando há notificação registrada.

Fontes citadas

  1. Lei nº 10.257planalto.gov.br

Perguntas frequentes

O IPTU progressivo se aplica a qualquer imóvel urbano?

Não: pelo art. 5 da Lei 10.257, ele depende de lei municipal específica para área incluída no plano diretor e atinge solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. A cobrança maior só vem se o proprietário, notificado, descumprir as condições e os prazos (art. 7). Para saber se a sua área está sujeita, consulte a prefeitura.

Quanto o IPTU progressivo pode aumentar por ano?

Pelo art. 7, § 1, da Lei 10.257, a alíquota de cada ano não excede duas vezes o valor do ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. Os valores de cada ano são fixados na lei municipal específica. Para o cálculo do seu imóvel, procure a prefeitura ou um contador.

Se eu vender o imóvel depois de notificado, a obrigação passa para o comprador?

Sim: pelo art. 6 da Lei 10.257, a transmissão posterior à data da notificação transfere ao novo dono as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar, sem interrupção de prazos. Isso vale para venda e para herança. Antes de negociar, confirme a situação na matrícula e converse com advogado.

É possível pedir isenção ou anistia do IPTU progressivo?

Não, segundo o art. 7, § 3, da Lei 10.257, que veda a concessão de isenções ou de anistia relativas a essa tributação progressiva. A saída prevista na lei é cumprir a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar dentro dos prazos. Dúvidas sobre o seu caso devem ir a um advogado.

Leia também

A gente sabe o que faz.

Quer ver outras opções em Itajaí ou tirar uma dúvida do texto? Fale com a gente.

Dois fundadores (Andrea CRECI-SC 8839, Paulo CRECI-SC 12867) atuando no mercado imobiliário desde 2000.

Paulo, co-fundador da Mercedes Imóveis, com os filhos Hector e Lorenzo em frente à sede em Itajaí